DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. 1º - A Assembleia Legislativa é composta de De-putados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de quatro anos. Art. 2º - A Assembleia Legislativa tem sede na capital do Estado e funciona no Palácio da Inconfidência. Parágrafo único - Por motivo de conveniência pública. Novo Regimento Interno da Assembleia já está em vigor. Com um texto moderno e objetivo, o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná começou a ser utilizado na prática nesta segunda-feira (06) com o retorno dos trabalhos legislativos no plenário. Cada deputado recebeu um exemplar do documento que reúne todas as regras e.
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A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 122 do Regimento Interno, a seguinte Resolução: Art. 1º Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, constante no anexo único desta Resolução.. 1oO Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná passa a vigorar conforme o texto em anexo. Art. 2oEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, juntamente com o Regimento Interno anexo, ficando revogadas a Resolução no159/90, de 28 de dezembro de 1990, suas alterações e demais disposições em contrário.
